Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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