Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALTA DE REPASSE AO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote