Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Agravo interno contra a r. decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Conceição das Alagoas, confirmando a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta pelo Município de Conceição das Alagoas, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. ... (Continua)