Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não reconsideração da decisão anterior com novo julgamento. Não cabimento. Princípio da colegialidade. Decisão tornada sem efeito. Primeira decisão. Presidê ncia. Fundamentação. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - As atribuições do relator, em agravo interno, limitam-se à retratação ou à remessa dos autos ao órgão competente para julgamento, devendo ser tornada sem efeito a decisão que, ao analisar o agravo interno, não exerce juízo de retratação e profere uma nova. ... (Continua)