Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Certidão do tribunal de origem. Vinculação. Inexistência. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Momento.

1 - «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou, ainda, a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vinculam esta Corte Superior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022.). ... (Continua)