Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público da CNEN. Atividades laborais sob exposição à radiação ionizante. Redução da jornada máxima de trabalho. Limite de duas horas extras. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a redução da carga horária semanal e o pagamento das horas que excederam à carga máxima admitida na legislação vigente, com acréscimo de cinquenta por cento em relação ao valor da hora normal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, tão somente, para aplicar os juros de mora e a correção monetária. ... (Continua)