Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime menos gravoso. Detração. Supressão de instância. Guia de recolhimento. Expedição. Mandado de prisão pendente. Resolução CNJ 474 Conselho Nacional de Justiça. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido.

1 - O Tribunal de origem não examinou os requisitos legais para a concessão de benefícios prisionais. Tal circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)