Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar. Quinquênio e sexta parte. Parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo. Cobrança. Procedência do pedido. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o pagamento das parcelas vencidas do quinquênio e sexta parte reconhecidos como devidos em mandado de segurança coletivo referente a período pretérito. ... (Continua)