Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Expurgos inflacionários. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

1 - Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Precedentes. ... (Continua)