Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e financeiro. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. RE Acórdão/STF. Coisa julgada. Prevalência.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/2009, que veio alterar a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza», quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança». ... (Continua)