Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegada contrariedade à jurisprudência do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)