Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade do salário. Recurso especial. Alegação de ofensa ao mínimo existencial. Agravo. Tese acerca da impossibilidade em absoluto da penhora. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - Não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não expostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote