Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. GACEN. Extensão. Inativos e pensionistas. Direito à paridade. Caráter pro labore faciendo. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a percepção das gratificações GDPST e GACEN. A sentença julgou procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)