Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas comuns. Melhorias implementadas em loteamento. Contrato- padrão registrado no cartório de registro de imóveis que contempla referida obrigação. Agravo interno não provido.

1 - As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão, depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento, incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros públicos. Precedentes. ... (Continua)