Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE COMPELIR O FISCO A APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RECOLHIDO INDEVIDAMENTE EM GUIA DARE, CUJO CRÉDITO FOI RECONHECIDO PELO TJSP - POSSIBILIDADE - INÉRCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote