Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS E EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O NOME ATUAL APÓS ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. DEMANDANTE TRANSEXUAL. DIREITO DO CLIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NO BANCO DE DADOS DO BANCO RÉU, MAS COM REEMISSÃO DOS CARTÕES CONTENDO O «NOME MORTO". RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO AGRAVADA A EXPEDIÇÃO DE NOVOS CARTÕES COM A GRAFIA CORRETA DO AUTOR.