Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATROPELAMENTO DE MENOR NAS DEPENDÊNCIAS DAS RÉS. CONDENAÇÃO EM PENSIONAMENTO MENSAL COM BASE DE CÁLCULO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE A INCAPACIDADE APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA OFICIAL QUE APUROU O GRAU DE INCAPACIDADE TOTAL DO AUTOR EM 35%. APLICAÇÃO DESSE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E EFETUADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECISÃO QUE SE MANTEM. RECURSO IMPROVIDO.

1. O acórdão ratificou o direito da vítima à percepção da pensão mensal vitalícia, cujo respectivo valor deverá ser proporcional ao grau de incapacidade resultante, matéria a ser objeto de liquidação. 2. A prova pericial apurou o grau de incapacidade em 35% com base na Tabela proposta pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em caráter permanente e vitalício, de acordo com os critérios legais de cálculo e com o grau da lesão sofrida, conclusão que merece acolhimento, porque adequadamente fundamentada. 3. Deve prevalecer a decisão que acolheu a conclusão pericial, e por isso não comporta acolhimento o inconformismo.... (Continua)