Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Razões dissociadas do acórdão embargado.
1 - Inviável o conhecimento de embargos de declaração quando apresentam razões dissociadas dos fundamentos esposados no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote