Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional inicial mais gravoso. Cabimento. Existência de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - A escolha do regime inicial não está vinculada, de modo absoluto, ao quantum de pena corporal aplicada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. ... (Continua)