Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Intervenção urbanística em áreas classificadas como de alto risco, com a elaboração de plano de medidas de engenharia e geotécnica suficientes para reduzir o risco para níveis baixos. Promoção da recuperação de áreas degradadas com reflorestamento. Realocação de famílias residentes em áreas de alto risco, com a demolição das residências. Fiscalização para evitar novas ocupações irregulares e desmatamento. Procedência do pedido. Reforma. Conforme entendimento consolidado no STF, a intervenção do Poder Judiciário em questões relacionadas a políticas públicas só deve ocorrer em situações excepcionais, quando necessária para assegurar a efetivação de direitos fundamentais, especialmente em casos de risco à vida e à segurança dos cidadãos. No caso, os elementos de prova constantes dos autos demonstram que o Município réu vem implementando políticas públicas destinadas à redução dos riscos de movimentos de massa em seu território, não havendo motivo para a intervenção judicial. Recurso provido.... (Continua)