Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PROCURAÇÃO FALSA JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 1.010, II, E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.013 - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO APELANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.