Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DE FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CODIGO PENAL, art. 155, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 714 DO CODEX) - SENTENÇA CONDENATORIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A ATUAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE SER O RÉU DEPENDENTE QUÍMICO - INVIABILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES OU SUBSTÂNCIAS ALCOOLICAS QUE NÃO ISENTA O RÉU DE PENA E NÃO EXCLUI A SUA CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O USO DE DROGAS REDUZIU OU FEZ CESSAR A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA - CONDENAÇÃO ESCORREITA. REFORMA EX OFFICIO - REINCIDÊNCIA DO RÉU E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO APTAS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME SEMIABERTO FIXADO COM BASE NO art. 33, §2º, «C, E §3º, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL FIXADO.