Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Serviço postal. Entrega de malotes de documentos bancários. Cheques devolvidos. Definição sobre quais objetos e documentos são de transporte e entrega exclusiva do Estado. Debate compreendido no Tema 527 da Repercussão Geral. Agravo regimental provido para a aplicação da sistemática da repercussão geral.

1. A matéria constitucional suscitada no presente recurso extraordinário corresponde ao Tema 527 da Repercussão Geral, cujo feito paradigma é o RE Acórdão/STF. 2. O reconhecimento da repercussão geral dessa matéria impõe a devolução do feito à Corte de Origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental provido.... (Continua)