Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade apontada como coatora recepcione e processe o requerimento administrativo de repetição do indébito relativos a créditos acumulados apresentados pela empresa impetrante. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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