Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE EMPREITADA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ INCONTROVERSO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, PREVALECENDO A REGRA DO PACTA SUNT SERVANDA, DEVENDO CADA UMA ARCAR COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA DE ACORDO COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE SE CONSAGROU VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO REALIZADO PELO AUTOR- SESC, E QUE TEVE AMPLA E TOTAL POSSIBILIDADE DE ANALISAR OS PROJETOS E INSPECIONAR O LOCAL ONDE SERIAM REALIZADOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS, NÃO LHE FAVORECE O ARGUMENTO DO PEDIDO EXORDIAL DE QUE O PROJETO EXECUTÓRIO APRESENTADO É INEXEQUÍVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO INDEMONSTRADO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS E DE TESES ABORDADOS SOMENTE SEM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)