Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Se a parte sequer tenciona a resolução do negócio jurídico de compra e venda, não transparece adequada a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Com efeito, se a medida requerida não tem nenhuma relação direta com o mérito da demanda, não há que se falar na busca e apreensão do veículo para a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, como defende a agravante. ... (Continua)