Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. 1.

Determinação de nova digitalização das notas fiscais do processo físico, por estarem ilegíveis as realizadas, quando da conversão do processo físico em digital. Possibilidade. A realização de nova digitalização de documentos já existentes e que instruíram o processo não configura afronta à coisa julgada. 2. Alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução formuladas na impugnação não foram objeto da decisão agravada - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Agravo conhecido em parte e não provido... (Continua)