Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 229.6509.7488.9996

1 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MOTORISTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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