Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 229.6066.9467.1914

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração específica que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora apelante que não cumpriu referida determinação. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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