Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional indeferido - Recurso defensivo - Necessidade de vivência no regime intermediário antes da concessão de benefício tão amplo e de pouca vigilância, observado o histórico prisional do agravante - Decisão mantida - Agravo desprovido
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