Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 10). Ausência de repercussão geral no recurso extraordinário no qual se questiona a constitucionalidade da Lei Distrital 2.740/2001, que obriga a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres, nas faixas nela especificadas.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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