Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TOI. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança feita pela concessionária ré, em razão de suposta irregularidade no consumo durante o período de 20/02/2016 a 29/04/2016. ... ()
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