Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS EM CONTRÁRIO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA BENESSE. REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação e revogou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de existência de elementos indicativos de capacidade financeira, especialmente extratos bancários e cheques juntados aos autos pela parte agravada. O agravante alegou insuficiência de recursos, apresentou declaração de hipossuficiência, contracheque e comprovantes de despesas fixas, como pensão alimentícia e repasse de aluguel. ... (Continua)