Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Desclassificação de tráfico para posse DESTINADA AO consumo pessoal.

absolvição pelo crime de corrupção de menores. Honorários advocatícios.

I. Caso em exameApelação interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal de Ampére, que condenou o recorrente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, impondo penas de 9 anos e 10 dias de reclusão, além de dias-multa. O apelante requer a desclassificação do crime de tráfico para posse de droga para uso pessoal, a aplicação da pena mínima, a absolvição do crime de corrupção de menores e a fixação de honorários advocatícios para sua defensora dativa.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal e se a pretensão punitiva referente à corrupção de menores deve ser reconhecida como extinta.III. Razões de decidirIII.I. ... (Continua)