Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença. Pretensão de redução da pensão por morte oriunda da condenação do ente público por ato ilícito. Direito de acrescer do cônjuge supérstite. Impossibilidade. Caráter unitário e alimentar da pensão por morte que enseja a manutenção da integralidade do pagamento fixado no título executivo, ainda que um dos cônjuges tenha falecido no decorrer do trâmite processual. ... (Continua)