Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário consubstanciado na alegação de juros abusivos, com pretensão de repetição do indébito. Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 31.01.2018. Limite de juros de 2,08% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN 92 de 2017 vigente à data da contratação. Taxa de juros pactuada de 2,08% am, percentual máximo permitido. Ausência de abusividade. ... (Continua)