Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum sumário com pedido de obrigação de fazer. Alegação de contratação de mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições previstas no edital do concurso realizado pela autora, em que foi classificada na 228ª posição, tendo, inclusive, realizado de exames admissionais. Sentença de improcedência. Matéria discutida nos autos do processo que trata especificamente da contratação de terceirizados em desprestígio ao concurso público realizado por subsidiária de sociedade de economia mista. Aplicável o disposto no CF, art. 114, I/88 Federativa do Brasil. Precedentes. Competência da Justiça do Trabalho. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA para Justiça do Trabalho que se impõe, prejudicada a apelação interposta pela autora.... (Continua)