Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 229.1523.0790.1576

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A CITAÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO PROVIDO.... ()

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