Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HARMONIZA-SE COM O DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVI-DENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU O DELITO PATRIMONIAL DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA NÃO TORNAVA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO (SÚMULA 567, DO STJ). PORTANTO, REVELA-SE INADMISSÍVEL A ALMEJADA APLICAÇÃO DO CP, art. 17; 3º) NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, O STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, PROCLAMOU QUE AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APELO DESPROVIDO.