Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 111. SENTENÇA CASSADA.

Comparecendo a parte autora em Juízo, confirmando a sua assinatura no instrumento procuratório, afigura-se regular a sua representação processual, estando presente o referido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)