Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES APURADOS EM UM ÚNICO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

O STJ possui entendimento segundo o qual a competência do Juízo da Execução Penal para o reconhecimento da continuidade delitiva se restringe às hipóteses em que os crimes foram apurados em processos distintos, não sendo possível, na fase de execução, a aplicação da regra do crime continuado em relação a crimes praticados em uma mesma ação penal, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes do STJ (AgRg no HC 956.800/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 17/12/2024 - DJe de 03/01/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 11/05/2021 - DJe de 21/05/2021) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0022511-26.2023.8.26.0506 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 22/05/2024). ... (Continua)