Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na parte conhecida. Inconformismo. Não cabimento.

Caso concreto. Validade da citação na Ação monitória. Carta enviada ao endereço fornecido pelo BACENJUD e pelo TRE-SP. Especificação de que lá funciona um «Centro de Acolhimento, informação que corrobora a argumentação de que o requerido já morou em albergue e na própria rua. Improvável assinatura do aviso de recebimento da carta citatória por terceiro, pois foi manuscrito o número do RG do requerido, que sequer constava dessa ou da petição inicial. Impossibilidade de produção de perícia grafotécnica em exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido