Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO SANADO COM A JUNTADA DO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO EM INTERRUPÇÕES PROGRAMADAS NOS TERMOS DO art. 6º § 3º, I, DA LEI 8.987/95. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE HOUVE INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 06 DIAS ALTERNADOS. RELIGAÇÕES QUE OCORRERAM ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA EM HOME CARE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.