Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS - AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E VENCIDA - COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. 1.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2. Decorre da coisa julgada a proibição de que o juiz decida novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, bem como a proibição de que a parte discuta no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. A compensação de valores no cumprimento de sentença somente é admissível quando há dívida líquida, certa e exigível entre as partes. 4. A inexistência de saldo devedor comprovado inviabiliza a compensação no cumprimento de sentença, devendo eventual pretensão ser discutida em ação própria.... (Continua)