Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa jurídica. Agravante que não comprovou sua incapacidade financeira parar arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo. Ofensa ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Oportunizada à juntada de documentos. Encarte de parcial Declaração de Imposto de Renda da pessoa física. Ausência de menção na Declaração da pessoa jurídica/agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO