Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência da defesa. Pedido de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Impossibilidade. Sentenciado condenado pelo crime de associação para fins de tráfico. Crime equiparado a hediondo, que consta no rol dos impeditivos de concessão da benesse (art. 1º, I e XVII do referido Decreto). Requisito objetivo não preenchido. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)