Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - PRESENTE.

pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º do art. 1.012 CPC deve ser formulado por requerimento apartado do recurso de Apelação, conforme previsto no §3º do mesmo artigo invocado. ... (Continua)