Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA INICIAL, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ITCMD NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DO ANO DE 2015 E

DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITCMD. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I.

Caso em exame1. Reexame necessário de sentença proferida em ação de repetição de indébito tributário, na qual se reconheceu a inexigibilidade do ITCMD em relação a doações realizadas entre outubro e dezembro de 2015, em virtude de vácuo normativo decorrente da revogação da Lei Estadual 8.927/1988 e do início da ... (Continua)