Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PROFESSOR DOCENTE II. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de cobrança movida por servidora pública municipal aposentada pelo cargo de Professora II, em que se pleiteia o ressarcimento de verbas trabalhistas devidas pela municipalidade. ... ()
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