Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 228.4689.6958.7930

1 - STF VENCIMENTO - URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988 - REFLEXOS EM JUNHO E JULHO.

Uma vez sedimentada a jurisprudência no sentido de assistir direito ao reajuste à base de sete trinta avos de 16,19%, considerado o salário de março, com repercussão nos meses de abril e maio, a exclusão nos de junho e julho implica redução incompatível com os ditames constitucionais.... ()

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